O deputado federal Domingos Dutra elaborou Proposta de Emenda a Constituição que evita prisões ilegais. A PEC de Dutra da nova redação ao inciso 62 do artigo 5° da Constituição Federal.
Na lei em vigor há obrigatoriedade de comunicar ao juiz competente e a família do preso ou pessoa por ele indicada a prisão. A falta de prazo para a manifestação do juízo possibilita o arbítrio e torturas.
Pela PEC de Dutra além de comunicar o ato da prisão e local ocorrido, a autoridade policial terá que submeter aos juízes em serviço a decisão sobre a legalidade das prisões, dentro de no máximo 48 horas.
O Secretário de Fazenda de São Luís, José Mário Bitencourt, acertadamente teme prestar depoimento na CPI dos 73 Milhões, sem as garantias de um "Salvo Conduto" ou como erroneamente intitulam "Habeas Corpus Preventivo".
Friedrinch Nietzsche em "Assim Falou Zaratustra", ensinou sobre a prudência humana- " E para isso vivo cego no meio dos homens, como se não os conhecesse: para que minha mão não perca a fé nalguma coisa firme".
No Maranhão destes dias é muito arriscado "ir e vir" para os adversários da família Sarney. O "pirseguido" Estado de Direito que Domingos Dutra almeja é ignorado por aqueles que deveriam preservá-lo.
Togas "Travessas", "Secretário de Calça Curta", "Delegados(as) Missioneiros(as)" orquestram o atendado ao Estado Democrático de Direito. É preciso prudência e atenção a cada passo. Nazismo puro.
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